Cadastro — CNPJ com Ponto Comercial

DECLARO que acessei, li, compreendi e me comprometo a cumprir integralmente as diretrizes contidas nos documentos listados, incluindo expressamente a Política de Integridade e Anticorrupção, a Política de Segurança da Informação, o Código de Ética, a Política de PLD/FT e a Política de Denúncias. Declaro ciência de que qualquer descumprimento, fraude, ato ilícito ou violação destas políticas sujeitará minha empresa/pessoa ao bloqueio imediato de acessos, remunerações, rescisão contratual e responsabilização civil, administrativa e criminal cabíveis.

DECLARO que conheço e respeito a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as regras da Política de Integridade e Anticorrupção da BRS Promotora, comprometendo-me a NÃO oferecer, prometer, pagar, autorizar, solicitar ou receber qualquer tipo de vantagem indevida, suborno, propina, comissão paralela ou favorecimento indevido; NÃO oferecer presentes, brindes, vantagens ou facilitações a agentes públicos, clientes ou parceiros com o objetivo de influenciar decisões; e NÃO praticar atos de corrupção, fraude ou favorecimento em nome, benefício ou interesse da BRS Promotora.

DECLARO que as atividades comerciais por mim desenvolvidas e todas as propostas intermediadas junto à BRS Promotora observam rigorosamente as leis de PLD/FT e a Política de PLD/FT. Comprometo-me a NÃO inserir ou orientar a inserção de informações falsas, manipuladas ou incompletas em sistemas; NÃO burlar etapas de formalização, biometria, assinaturas eletrônicas, gravação de confirmação ou validações bancárias; e NOTIFICAR imediatamente a BRS Promotora sobre qualquer documento, cliente ou proposta com suspeita de fraude.

DECLARO, para fins das normas do Banco Central do Brasil e do Procedimento de Análise de PLD/FT da BRS Promotora:

DECLARO estar ciente das regras da Política de Segurança da Informação e que todas as senhas, logins, tokens e credenciais são pessoais, confidenciais e intransferíveis, sendo EXPRESSAMENTE PROIBIDO o compartilhamento com terceiros, o uso de credenciais genéricas ou a exportação/uso indevido da base de dados.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), DECLARO que todos os dados e documentos de clientes que eu vier a digitar nas plataformas foram obtidos de forma lícita, transparente e autorizada pelo titular.

DECLARO CIÊNCIA de que a BRS Promotora disponibiliza o canal oficial denuncia@brspromotora.com.br, conforme a Política de Recebimento e Tratamento de Denúncias, para o recebimento de relatos de fraudes, atos de corrupção, irregularidades ou descumprimentos regulatórios, garantindo o sigilo e a não retaliação.

AUTORIZO expressamente a BRS Promotora a realizar consultas, verificações e pesquisas cadastrais, de crédito, reputacionais e de prevenção a ilícitos a respeito da minha pessoa física e/ou da empresa e seus sócios/administradores em bases de dados públicas e privadas, incluindo: CRCP; Receita Federal (RFB); órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, SCPC, Boa Vista, CENPROT); SCR do Banco Central; listas restritivas, sanções internacionais, órgãos de fiscalização e bases judiciais; e ferramentas especializadas de validação cadastral e prevenção a fraudes/PLD-FT. Declaro ciência de que tais consultas destinam-se exclusivamente à análise de risco e qualificação de parceiros (Know Your Partner — KYP).

DECLARO CIÊNCIA e CONSINTO que a BRS Promotora realize o tratamento dos meus dados pessoais e/ou dos dados pessoais dos sócios, diretores, colaboradores e representantes legais da nossa empresa (como CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, biometria e comprovantes cadastrais), nos termos da LGPD, para: análise cadastral, validação de segurança e formalização do contrato de parceria; liberação de logins e credenciais; cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e bancárias; auditorias internas, prevenção a fraudes e defesa em processos. GARANTO ainda que possuo autorização prévia e base legal válida para compartilhar com a BRS Promotora os dados pessoais informados neste cadastro.